O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) manifestou preocupação com os efeitos do Programa Tolerância Zero, implantado pela Prefeitura do Rio de Janeiro para ampliar o controle sobre a orla. Em nota pública divulgada nesta sexta-feira (24), o órgão afirmou que medidas voltadas aos trabalhadores ambulantes podem estar produzindo violações de direitos humanos e defendeu a suspensão imediata dos efeitos do Decreto Municipal nº 58.256/2026 no que diz respeito à atuação sobre essa categoria.
A posição do conselho acompanha medidas já requeridas pelo Ministério Público Federal (MPF), que também pediu a suspensão do programa na orla carioca. O CNDH reconhece que o combate ao crime organizado é uma responsabilidade do Estado, mas sustenta que essa obrigação não pode servir de base para associar vendedores ambulantes à criminalidade ou para restringir, sem alternativas, o direito ao trabalho de quem depende do comércio informal para sobreviver.
Disputa envolve gestão de praias da União
Um dos pontos centrais da manifestação é a natureza jurídica das praias marítimas, tratadas como bens da União. Segundo o CNDH, a intervenção municipal nas orlas do Leme, Copacabana, Ipanema e Leblon ocorreu sem adesão prévia ao Termo de Adesão à Gestão de Praias (TAGP) e sem a elaboração de um Plano de Gestão Integrada (PGI). Esses instrumentos são previstos para organizar a gestão compartilhada das áreas costeiras.
Para o conselho, a ausência desses mecanismos fragiliza a legitimidade das ações e reforça a necessidade de planejamento público com participação social. O órgão também cita as diretrizes do Projeto Orla, política federal que prevê envolvimento de diferentes setores na definição de regras para uso e organização desses espaços. Na avaliação do CNDH, decisões que afetam trabalhadores e frequentadores das praias não devem ser formuladas apenas pela lógica da repressão.
Impacto para trabalhadores e frequentadores
Na prática, a discussão interessa não apenas aos ambulantes do Rio de Janeiro, mas também a moradores de cidades litorâneas em todo o país, onde o comércio informal é parte da rotina das praias e de áreas turísticas. Para o cidadão, o caso coloca em debate até onde o poder público pode ir ao fiscalizar espaços públicos e quais garantias devem ser preservadas para trabalhadores que atuam de forma autônoma.
O CNDH lembra que a atividade de vendedor ambulante é reconhecida em lei e, para muitas famílias, representa a principal fonte de renda. A nota aponta que a atual forma de fiscalização dificulta o exercício desse trabalho sem oferecer mecanismos efetivos de regularização. Para o órgão, isso pode comprometer o direito constitucional ao livre exercício profissional e atingir o mínimo necessário para a subsistência de quem depende da venda nas ruas e praias.
O conselho também chama atenção para denúncias de violência durante operações de fiscalização. Relatos apresentados por movimentos sociais, entre eles o Movimento Unido dos Camelôs (Muca), mencionam agressões contra trabalhadores, inclusive uso de spray de pimenta contra mulheres migrantes e crianças. O CNDH afirma que, se confirmados, esses episódios configuram violações graves e indicam a necessidade de regras rígidas para impedir uso desproporcional da força por agentes públicos.
Outro aspecto destacado é o perfil social das pessoas mais atingidas. De acordo com o CNDH, os impactos das medidas recaem principalmente sobre pessoas negras, pardas, migrantes e refugiadas, grupos que frequentemente encontram no comércio informal uma alternativa diante das barreiras de acesso ao mercado formal. O conselho avalia que a falta de políticas específicas para esses segmentos ignora compromissos assumidos pelo Brasil em tratados internacionais de proteção a migrantes e refugiados.
Até o momento, o material divulgado trata de uma manifestação pública do CNDH e do apoio às medidas requeridas pelo MPF, não de uma suspensão já efetivada. Os próximos passos dependem da análise dos pedidos apresentados e de eventual resposta do município. Para os trabalhadores ambulantes, o ponto central é se haverá interrupção das ações restritivas e abertura de um processo de regularização com participação social.
Tema sensível: confira linguagem, direito de resposta e dados oficiais antes de repercutir.
Fonte: Agência Brasil — https://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/2026-07/cndh-manifesta-preocupacao-com-camelos-apos-programa-tolerancia-zero