O Estatuto da Criança e do Adolescente chegou aos 36 anos nesta segunda-feira (13) como uma das principais bases legais de proteção à infância no Brasil. Criado pela Lei 8.069, o ECA marcou o período posterior à Constituição de 1988 ao estabelecer que crianças e adolescentes devem receber prioridade absoluta nas políticas públicas, na proteção social e no atendimento do Estado. A data também inaugura uma semana de debates sobre a aplicação da legislação e sobre o que ainda falta para transformar direitos previstos em realidade cotidiana.
Na prática, o estatuto mudou a forma como o país deve olhar para meninos e meninas: não como dependentes sem voz, mas como pessoas com direitos próprios. A assistente social Andressa Ferreira Cândido, que atua na Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Paraná e desenvolve clubes de leitura com adolescentes internados no sistema socioeducativo, avalia que essa mudança de perspectiva é uma das maiores contribuições da lei. Em situações específicas previstas na própria legislação, algumas medidas de proteção podem alcançar jovens até os 21 anos.
Conquistas reconhecidas e direitos ainda incompletos
Entre os avanços associados ao ECA estão a queda da mortalidade infantil, a ampliação do acesso ao ensino fundamental, o aperfeiçoamento das normas de adoção e a formação de uma rede nacional de conselhos tutelares escolhidos pela população. Esses pontos são centrais para famílias de todo o país, inclusive nos municípios do Norte do Espírito Santo, onde a proteção de crianças e adolescentes depende da articulação entre escola, saúde, assistência social e conselho tutelar.
Apesar das conquistas, especialistas apontam que a efetivação dos direitos ainda é desigual. Maurício Cunha, presidente executivo do ChildFund Brasil, organização que atua com crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, afirma que o país avançou, mas menos do que seria necessário. Para ele, um dos gargalos está na dificuldade de acompanhar quanto o poder público realmente investe na infância e na adolescência, já que os recursos aparecem distribuídos em áreas como saúde, educação e assistência social.
Outro ponto citado por Cunha é a oferta insuficiente de creches. Segundo ele, um terço das crianças ainda não tem acesso a esse serviço. Para o leitor, esse dado toca diretamente a rotina das famílias: creche não é apenas apoio para pais e responsáveis trabalharem, mas também espaço de desenvolvimento, convivência, alimentação e acompanhamento nos primeiros anos de vida. A ausência desse atendimento amplia desigualdades e pode comprometer outras etapas da infância.
Violência e ambiente digital ampliam os desafios
Na área de segurança, os riscos apontados são ainda mais urgentes. O presidente do ChildFund Brasil avalia que o país enfrenta retrocessos no enfrentamento das violências física, psicológica e sexual contra crianças e adolescentes. A internet, segundo ele, trouxe uma nova camada de ameaça, com criminosos usando redes para criar grupos, trocar imagens ilegais, acessar vítimas e se passar por crianças. O problema inclui ainda exposição ao bullying e a abusos em ambientes digitais.
Nesse cenário, o chamado ECA Digital é visto como uma tentativa de atualizar a proteção para o mundo virtual. A medida é apontada como um avanço por exigir maior responsabilidade das grandes plataformas de tecnologia e prever mecanismos como verificação de idade. Ainda assim, há dúvidas sobre como essas ferramentas funcionarão na prática. Para especialistas, a regulamentação será decisiva para que a proteção digital saia do papel e tenha impacto real na prevenção de crimes e abusos.
O sistema socioeducativo também permanece como um desafio histórico. O envolvimento de adolescentes em atos infracionais e a internação desses jovens revelam, na avaliação de Cunha, uma falha coletiva anterior, que envolve família, Estado e sociedade. Ele ressalta que o sistema é caro e que a chegada de um adolescente a essa condição representa o fracasso de uma rede que deveria ter atuado antes, com prevenção, proteção e oportunidades.
Para a população, os 36 anos do ECA reforçam a importância de conhecer os direitos de crianças e adolescentes e cobrar políticas públicas que funcionem de forma integrada. Conselhos tutelares, escolas, serviços de saúde e assistência social fazem parte dessa rede de proteção e são essenciais para identificar violações, acompanhar famílias e acionar medidas previstas na legislação. A semana dedicada ao estatuto deve manter o tema em debate, especialmente diante de desafios que hoje combinam desigualdade social, violência e riscos digitais.
Tema sensível: confira linguagem, direito de resposta e dados oficiais antes de repercutir.
Fonte: Agência Brasil — https://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/2026-07/eca-completa-36-anos-entre-avancos-e-desafios-para-proteger-criancas