A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1845/25, que prevê o fim da cobrança da tarifa mínima de consumo nos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.
A proposta tem impacto direto no debate sobre saneamento básico e interessa aos consumidores de São Mateus, que acompanham a forma como as tarifas de água e esgoto são calculadas.
O que muda
Pelo texto aprovado, a cobrança deixaria de ser baseada em uma tarifa mínima de consumo. Em seu lugar, passaria a existir uma tarifa básica fixa, voltada a cobrir os custos de disponibilidade do serviço.
Na prática, o projeto busca separar a cobrança pela estrutura disponível ao usuário do pagamento relacionado ao consumo efetivo de água e à prestação do serviço de esgoto.
A medida ainda faz parte da tramitação legislativa do Projeto de Lei 1845/25. Consumidores devem acompanhar os próximos desdobramentos antes de qualquer mudança nas contas.
Fonte: Tribuna do Cricaré (TC Online) — https://tconline.com.br/saneamento-basico-camara-aprova-projeto-que-proibe-cobranca-de-tarifa-minima-de-agua-e-esgoto/