O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o bloqueio de R$ 6.150.378 do ex-deputado federal e ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha (Republicanos-MG). A medida, tomada em 6 de julho e tornada pública no domingo (12), está ligada à suspeita de que Cunha teria influenciado a indicação de pelo menos 21 emendas parlamentares da Comissão de Saúde da Câmara, apesar de não exercer mandato eletivo.
A indicação de emendas é uma atribuição de parlamentares em exercício. No entendimento apresentado por Dino, os repasses investigados teriam sido formalizados de maneira a esconder quem seria o real responsável pela solicitação dos recursos. O bloqueio patrimonial busca alcançar o mesmo valor das emendas que, segundo a decisão, foram empenhadas e pagas dentro desse contexto investigado.
Suspeita envolve emendas da Saúde
O caso tramita no STF na Petição nº 16.290/DF. Flávio Dino também apontou ligação entre os repasses destinados a Minas Gerais e fatos já apurados na primeira fase da Operação Transparência, investigação que havia resultado no bloqueio de R$ 119 milhões do presidente do PL, Valdemar Costa Neto, também ex-deputado federal, por suspeita de indicação irregular de emendas parlamentares.
De acordo com a investigação citada na decisão, a Polícia Federal encontrou, a partir da análise do telefone celular da servidora da Câmara dos Deputados Mariangela Fialek, mensagens e planilhas que indicariam a existência de um esquema de direcionamento de emendas atribuído a Eduardo Cunha. A servidora, conhecida como Tuca, é investigada por supostamente organizar e encaminhar emendas ligadas ao chamado orçamento secreto.
Eduardo Cunha está sem mandato no Congresso desde setembro de 2016, quando teve o mandato cassado. Ele também foi preso no âmbito da Operação Lava Jato. Para o ministro do STF, a possível interferência de uma pessoa sem função parlamentar na destinação de verbas federais comprometeria o funcionamento regular do sistema de emendas e poderia desviar a finalidade pública desses recursos.
O que está em jogo para o cidadão
Embora a investigação trate de repasses mencionados para Minas Gerais e não aponte participação de municípios do Espírito Santo, o caso interessa diretamente aos leitores do Norte capixaba porque as emendas parlamentares são uma das formas de financiamento de políticas públicas em áreas como saúde, infraestrutura e atendimento à população. Quando há suspeita de direcionamento sem critérios públicos, a discussão envolve transparência, controle e uso adequado do dinheiro federal.
Na prática, a decisão do STF não representa condenação. O bloqueio é uma medida cautelar dentro da investigação e recai sobre o patrimônio do ex-parlamentar até o limite apontado pelo ministro. O objetivo é resguardar valores enquanto o Judiciário apura se houve irregularidade e eventual prejuízo aos cofres públicos.
Dino enquadrou a conduta investigada como possível peculato-desvio, previsto no artigo 312 do Código Penal. Esse crime ocorre quando há desvio de dinheiro, bem ou valor público por quem tem acesso ao recurso em razão da função, ainda que não exista enriquecimento pessoal imediato de quem executa o ato. Para o ministro, a concessão de poder decisório a alguém que não ocupava cargo parlamentar poderia configurar essa irregularidade.
A defesa de Eduardo Cunha negou irregularidades. Em nota, os advogados afirmaram que não se pode tratar automaticamente a articulação política como se fosse exercício ilegal de mandato. Também disseram que o ex-deputado não havia sido ouvido nem intimado no processo e que tomou conhecimento da decisão por meio da imprensa. O caso segue sob análise do Supremo, agora sem o sigilo judicial que impedia a divulgação da decisão.
Tema sensível: confira linguagem, direito de resposta e dados oficiais antes de repercutir.
Fonte: Agência Brasil — https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-07/stf-bloqueia-r-6-mi-de-eduardo-cunha-por-indicacao-de-emendas