O Senado aprovou nesta quinta-feira (15) o projeto de lei que estende até 2030 a possibilidade de uso de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em operações de crédito voltadas a Santas Casas de Misericórdia e hospitais filantrópicos. A proposta, identificada como PL 2.465/2026, já havia passado pela Câmara dos Deputados na semana anterior e agora depende de sanção da Presidência da República para entrar em vigor.
A medida busca dar fôlego financeiro a instituições que atendem pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de forma complementar e que, em muitos municípios, são referência para internações, cirurgias, exames e outros serviços hospitalares. A prorrogação também alcança entidades sem fins lucrativos que prestam atendimento a pessoas com deficiência dentro da rede complementar do SUS.
Como funciona a prorrogação
O projeto altera a Lei 8.036, de 1990, que regulamenta o FGTS, para manter por mais anos a autorização de aplicação de recursos do fundo em financiamentos a essas instituições. Essa modalidade havia sido criada a partir de uma medida provisória editada em 2018, depois convertida em lei federal, mas o prazo para novas operações havia se encerrado em 2022.
Durante o período em que esteve disponível, segundo informações do governo, a linha permitiu cerca de R$ 3 bilhões em empréstimos para 140 entidades hospitalares filantrópicas. Foram registradas 134 operações de crédito sem destinação específica e outras 122 voltadas à reestruturação financeira. Com a prorrogação, a expectativa é que instituições endividadas possam renegociar passivos e reduzir o peso dos encargos, que podem cair de 18% ao ano para cerca de 12% ao ano.
A proposta é de autoria do deputado federal Paulo Pimenta, do PT do Rio Grande do Sul. No Senado, o relator foi Nelsinho Trad, do PSD de Mato Grosso do Sul, que defendeu a importância das Santas Casas e dos hospitais filantrópicos para a manutenção da assistência, sobretudo em localidades onde essas unidades são a principal estrutura hospitalar disponível.
Impacto para quem depende do SUS
Para o cidadão, a mudança não significa liberação direta de dinheiro do FGTS nem cria um novo benefício individual. O efeito esperado é indireto: ao ampliar o acesso de entidades filantrópicas a crédito com custos menores, o projeto busca reduzir dificuldades financeiras que podem comprometer a continuidade de atendimentos, leitos e serviços essenciais prestados à população pelo SUS.
No Norte do Espírito Santo, assim como em outras regiões do país, parte da população utiliza a rede pública e serviços complementares contratados pelo SUS para atendimentos de média e alta complexidade. Por isso, decisões nacionais sobre financiamento hospitalar podem ter reflexos na capacidade de manutenção de serviços, especialmente em cidades onde a estrutura de saúde depende de instituições parceiras do sistema público.
A justificativa apresentada no Senado aponta que muitas entidades filantrópicas acumulam dívidas e enfrentam restrições de caixa, cenário que pode afetar a prestação de serviços. A ampliação do prazo até 2030 pretende evitar que esse quadro se agrave e oferecer uma alternativa de reestruturação financeira para hospitais e organizações sem fins lucrativos que se enquadrem nas regras.
Com a aprovação no Congresso, o próximo passo é a análise pela Presidência da República. Somente após a sanção o texto passará a valer. Até lá, instituições interessadas e gestores públicos devem acompanhar a regulamentação e as condições das operações de crédito, que definirão como os recursos poderão ser acessados e utilizados dentro dos limites previstos na legislação do FGTS.
Tema sensível: confira linguagem, direito de resposta e dados oficiais antes de repercutir.
Fonte: Agência Brasil — https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2026-07/credito-do-fgts-para-santas-casas-e-prorrogado-ate-2030