O ministro da Fazenda, Dario Durigan, pediu nesta quarta-feira (15) ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que adie a promulgação da proposta de emenda à Constituição que cria regras especiais de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. A PEC foi aprovada pelo Senado na terça-feira (14) e, nesta etapa, depende apenas da promulgação pelo Congresso Nacional para passar a valer.
Segundo Durigan, o governo federal considera necessário abrir um intervalo para que União, estados e municípios consigam dimensionar os efeitos financeiros da mudança. A preocupação apresentada pela equipe econômica é que a nova regra previdenciária pode gerar despesas permanentes sem que ainda esteja definida a fonte de custeio. O pedido foi feito em reunião com Alcolumbre, em Brasília.
Impacto nas contas públicas
A avaliação do Ministério da Fazenda é que a proposta tem impacto relevante sobre os cofres públicos. Estimativas do Ministério da Previdência Social citadas pelo governo apontam um custo aproximado entre R$ 27 bilhões e R$ 30 bilhões ao longo de dez anos. Para Durigan, o ponto central é que a conta não ficaria restrita ao governo federal, podendo alcançar também estados e prefeituras.
O ministro afirmou que já recebeu manifestações de preocupação de gestores municipais e estaduais. Entre os itens que mais pesam na análise estão a integralidade e a paridade previstas no texto, mecanismos que podem elevar o valor dos benefícios e vincular reajustes de aposentadorias aos ganhos dos servidores em atividade, conforme as condições estabelecidas pela proposta.
Para os municípios do Norte do Espírito Santo, o debate tem efeito direto na organização das redes locais de saúde. Agentes comunitários atuam no acompanhamento de famílias, na orientação dentro dos territórios e na ligação entre moradores e unidades básicas. Já os agentes de combate às endemias trabalham em ações de prevenção e controle de doenças. Caso a PEC seja promulgada, as prefeituras precisarão avaliar como as novas regras previdenciárias afetam planejamento de pessoal, orçamento e futuras aposentadorias, de acordo com o enquadramento de cada servidor.
O que muda para os profissionais
A PEC cria um regime previdenciário específico para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, reconhecendo condições diferenciadas de trabalho. O texto também alcança agentes indígenas de saúde e agentes indígenas de saneamento. Na prática, a proposta estabelece critérios próprios de aposentadoria, separados das regras gerais aplicadas hoje após a reforma da Previdência de 2019.
- Aposentadoria após 25 anos de efetivo exercício na função e de contribuição previdenciária.
- Idade mínima de 57 anos para mulheres.
- Idade mínima de 60 anos para homens.
- Criação de regras permanentes e de transição.
- Extensão das regras a agentes indígenas de saúde e agentes indígenas de saneamento.
- Previsão de paridade e integralidade para os beneficiários contemplados no texto.
Hoje, esses trabalhadores seguem as normas gerais da Previdência Social. A aposentadoria especial, quando buscada, depende da comprovação de exposição permanente a agentes nocivos e do atendimento aos requisitos legais. Com a PEC, os critérios passariam a ser definidos de forma específica para as categorias citadas, o que altera o caminho para a concessão do benefício.
Durigan também indicou que o governo pode recorrer ao Supremo Tribunal Federal caso a emenda seja promulgada sem apontar compensação para o novo gasto previdenciário. A equipe econômica sustenta que a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal exigem previsão de receitas quando há criação de despesa permanente. Até a promulgação, nada muda de imediato para os profissionais; depois dela, as novas regras entram em vigor, embora ainda possa haver questionamento judicial.
Tema sensível: confira linguagem, direito de resposta e dados oficiais antes de repercutir.
Fonte: Agência Brasil — https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2026-07/durigan-pede-alcolumbre-cautela-em-promulgar-pec-de-agentes-de-saude